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Seus Direitos

♦ Lei 8.080 que regulamenta o funcionamento do Sistema Único de Saúde;

♦ Lei 10.216 que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais. 

 

Os transtornos mentais são um grave problema da saúde pública, representando uma das principais causas de anos perdidos por incapacidade. Os principais marcos legais na atenção em saúde mental são: a lei 8.080 que regulamenta o funcionamento do Sistema Único de Saúde e a lei 10.216 que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental.

Hoje, uma década depois da lei 10.216, ainda não se construiu uma agenda comum entre as principais entidades de classe profissionais ligadas à saúde mental e o Ministério da Saúde no que diz respeito às diretrizes nas políticas públicas em saúde mental. Entendemos que esta agenda comum é fundamental para o atendimento das necessidades da população no tocante à assistência em saúde mental. Por isso a atuação junto às organizações de saúde mental fortalecerá a defesa e construção dos direitos de familiares e portadores de esquizofrenia.

A ABRE tem como missão a defesa dos direitos e o acesso à informação para os atingidos por esta doença. Assim, associando-se à nossa entidade você fortalecerá nosso movimento e poderá ter acesso às nossas atividades e ao material de apoio.

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